PORTARIA SEST/MGI Nº 5.741, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA SEST/MGI Nº 5.741, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista a
autorização constante na alínea "a", inciso II, § 1º, do art. 50 da Lei nº 14.436, de 22 de
agosto de 2022, e considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos
aprovadas, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento da Eletrobras
Termonuclear - Eletronuclear e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de
financiamento do Orçamento de Investimento para 2023, aprovado pela Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, em favor das empresas estatais acima mencionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL