PORTARIA SERES/MEC Nº 423, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 423, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
97/2023/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.037562/2022-28, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIAÇÃO DE LUTA
E PROMOÇÃO SOCIAL JARDIM ROBRU E ADJACÊNCIAS, inscrita sob o CNPJ nº
04.676.010/0001-00, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota
Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para
apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº
12.101/2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO