PORTARIA SERES/MEC Nº 422, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 422, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
90/2023/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.022684/2020-58, e da Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
Cível nº 1087476-73.2023.4.01.3400, para fins de cumprimento de decisão judicial,
resolve:
Art. 1º Declara-se a data de 31 de dezembro de 2019 como a de
cumprimento, pela entidade Associação dos Moradores da Zona Norte, inscrita sob o
CNPJ nº 54.325.238/0001-16, dos requisitos de certificação de que trata a Portaria nº
271, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de
2023, em relação à qual devem ser considerados os efeitos para fins de fruição da
imunidade tributária de que trata o §7º do art. 195 da Constituição Federal, nos termos
do Mandado de Segurança Cível nº 1087476-73.2023.4.01.3400.
Art. 2º Considerando que a entidade possuía certificado anterior expedido
pelo Ministério da Educação, válido no período de 1º de março de 2015 a 29 de
fevereiro de 2020, conforme Portaria nº 1.231, de 30 de novembro de 2017, exarada nos
autos do Processo nº 23000.000179/2015-95 e publicada no Diário Oficial da União de
1º de dezembro de 2017, declara-se não haver interrupção entre o período de validade
desta Portaria e o período de comprovação dos requisitos de que trata a Portaria nº 271,
de 24 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO