PORTARIA PREVIC Nº 963, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 963, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006623/2020-94, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Ágora
Corretora de Seguros S.A. CNPJ nº 14.560.304/0001-18, antiga denominação social da
BANEB Corretora de Seguros S.A, na condição de patrocinadora do Plano Básico de
Benefícios Previdenciários, CNPB nº 1986.0002-65, e a Fundação Baneb de Seguridade
Social, CNPJ nº 14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA