PORTARIA MCTI Nº 7.641, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCTI Nº 7.641, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, tendo em vista
o disposto no art. 167, da Lei n] 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
01250.023465/2020-10 e no Parecer nº 00293/2023/CONJU-MCTI/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 01000/2023/CONJUR-MCTI/CGU/AGU, do Consultor Jurídico junto ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, decide:
a) ARQUIVAR o Processo nº 01250.023465/2020-10, em razão da ocorrência da
prescrição, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
b) Determinar a abertura de procedimento administrativo, conforme sugestão
constante no item 90 do Parecer nº 00293/2023/CONJUR-MCTI/CGU/AGU.
c) Determinar a atualização de informações constantes deste Processo no
Sistema e-PAD, a fim de atender ao disposto no artigo 5], inciso VI, do Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005, c/c Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020, da
Controladoria-Geral da União - CGU.
LUCIANA SANTOS