PORTARIA MCOM Nº 10.850, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.850, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 01250.067982/2019-59, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 80.242.720/0001-00, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de JAGUARIAÍVA, estado do PARANÁ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
80.242.720/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria nº 820, de 3 de
setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2010, e
ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 418, de 25 de outubro de 2001, publicado no
Diário Oficial de 26 de outubro de 2001, para execução do serviço no município de PONTA
GROSSA, estado do PARANÁ.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO