PORTARIA MCOM Nº 10.826, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.826, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º,
inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.012908/2023-30, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INCENTIVO
À COMUNICAÇÃO PIRABENSE, inscrita no CNPJ sob o nº 49.996.007/0001-02, cuja sede se
situa na Tv. Nossa Senhora do Livramento, nº 207 - Zona Rural, Vila de Japerica, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de São João de Pirabas/PA,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja
frequência é de 105,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO