PORTARIA MCOM Nº 10.825, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.825, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no
Processo nº 53115.022298/2023-82, especialmente os fundamentos consubstanciados na
Nota Técnica nº 14535/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00617/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM,
resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 431, de 2 de
junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2014, à Redefoco
Comunicação Áudio Visual Ltda., anteriormente denominada FRG Comunicação Áudio
Visual Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 10.412.374/0001-78, para a TVCI TV
Comunicações Interativas Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93,
que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de
televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 50
(cinquenta), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Fazenda Rio
Grande, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria TVCI TV Comunicações Interativas Ltda.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto
s/nº, de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro
de 2000, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 191, de 8 de agosto de 2002,
publicado no Diário Oficial de 9 de agosto de 2002, para execução do serviço no município
de Paranaguá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO