PORTARIA MCOM Nº 10.821, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.821, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.007131/2020-49, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.678.601/0001-05, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 27 (vinte e sete), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA,
estado do PARÁ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TV SERRA AZUL LTDA., pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
05.341.959/0001-04, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto s/nº, de 20 de
dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002,
e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 504, de 17 de agosto de 2004,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2004, para execução do
referido serviço no município de MATEUS LEME, estado de MINAS GERAIS.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO