PORTARIA MCOM Nº 10.811, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.811, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
e observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem
como o que consta no Processo nº 01250.008416/2020-49, especialmente os
fundamentos consubstanciados na Nota Técnica nº 14718/2023/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00626/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº
105, de 6 de maio de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
junho de 1987, ao município de Rolante, estado do Rio Grande do Sul, para
execução do serviço de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica,
posteriormente consignado nos termos da Portaria nº 2.583, de 25 de
setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro
de 2015, para transmissão do mesmo serviço e na mesma localidade, em
tecnologia digital, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 90.936.956/0001-92, para
a RBS Participações S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 68.737.857/0001-
22, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), em caráter primário com
tecnologia digital, no município de Rolante, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria RBS Participações S.A., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 68.737.857/0001-22, cuja concessão foi outorgada
inicialmente à Televisão Gaúcha S.A. por meio do Decreto nº 47.278, publicado
no dia 1º de dezembro de 1959, posteriormente transferido à RBS
Participações S.A., por meio do Decreto Presidencial s/nº, de 27 de junho de
2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2008, para
execução do serviço no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO