PORTARIA MCOM Nº 10.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 566, de 24 de outubro de 2023, publicado no DOU de 27 de
outubro de 2023. Que acolheu o PARECER nº 00415/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
anulando o ato que homologou e adjudicou o objeto à licitante SAMPAIO & MARTINS
LTDA. (Rede Brasil Central de Comunicações Ltda.), na Concorrência nº 091/2001-SSR/MC,
Processo nº 53670.001015/2002-39, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 552, de 4 de setembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de setembro de 2008, seção 1, pág. 45,
anulando, desse modo, os atos que outorgaram à SAMPAIO & MARTINS LTDA. (Rede Brasil
Central de Comunicações Ltda.), a permissão para execução do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na localidade de Cavalcante, no estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO