PORTARIA MCID Nº 1.417, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCID Nº 1.417, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece meta física e define rito para contratação
de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha
Vida - MCMV Rural, voltadas à reconstrução de
unidades habitacionais localizadas em áreas rurais,
destruídas ou danificadas por desastres naturais que
tenham dado causa à decretação de situação de
emergência ou de estado de calamidade pública,
reconhecidos pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando os autos do processo nº
80000.010906/2023-76, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece meta física e define rito para contratação de
propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à
reconstrução de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais, destruídas ou
danificadas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de
emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Fica definida a meta física de seiscentas unidades habitacionais para
contratação de propostas voltadas à reconstrução da moradia de famílias de agricultores
familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes em área rural, destruídas ou
danificadas por desastres qualificados como situação de emergência ou estado de
calamidade pública decretados a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente
reconhecidos por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. A meta física será alocada entre as unidades da federação de
acordo com a demanda gerada pela situação de emergência ou estado de calamidade
pública e poderá ser alterada a partir de sua qualificação com vistas à contratação ou da
disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício.
Art. 3º A proposta de reconstrução de unidades habitacionais destruídas ou
danificadas por desastres naturais deverá ser apresentada ao agente financeiro por
entidade organizadora - EO, conforme regulamentação estabelecida pelas Portarias nº 741
e nº 742, de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades.
§1º O limite máximo de atendimento de que trata o a alínea "a" do subitem
11.4 do Anexo I da Portaria nº 741, de 2023, não se aplica às propostas destinadas ao
atendimento das famílias objeto desta Portaria, observado o nível de habilitação da EO e
critérios de conveniência, custo da proposta, localização do projeto e capacidade de
organização e mobilização das famílias.
§2º A entidade privada sem fins lucrativos que houver sido habilitada no
processo de seleção regido pela Portaria nº 743, de 20 de junho de 2023, do Ministério das
Cidades, somente precisará submeter-se à nova habilitação caso pretenda alterar sua
abrangência de atuação ou seu nível de habilitação.
Art. 4º No caso em que for necessário realocar as famílias atingidas para outra
área, em decorrência da verificação de risco de novos desastres naturais na área em que
estavam localizadas, deverá ser providenciada pelo beneficiário, pela EO ou pelo ente
público estadual, distrital ou municipal, antes da apresentação da proposta, novo imóvel
ou gleba para reassentamento das famílias, que deverá se enquadrar em uma das
situações fundiárias admitidas pelo MCMV Rural dispostas no item 6 do Anexo I da Portaria
nº 741, de 2023.
Art. 5º O agente financeiro deverá tornar disponível seu sistema informatizado
especificamente para recepção e enquadramento de propostas disciplinadas por esta
Portaria independente de calendário de seleção.
Art. 6º Serão objeto de contratação pelo MCMV Rural as propostas
enquadradas pelo agente financeiro, até o limite da meta física definida nesta Portaria,
conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
Parágrafo único. Para fins de contratação da proposta, a EO, além da
documentação requerida no item 13 do Anexo I da Portaria nº 741, de 2023, deverá
apresentar ao agente financeiro:
I - portaria de reconhecimento formal da situação de emergência ou estado de
calamidade pública emitida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, acompanhada de formulário de
informações de desastre - FIDE; e
II - declaração do ente público estadual, distrital ou municipal que assegure que
as áreas em que serão reconstruídas as unidades habitacionais não são suscetíveis a risco
de desastre natural.
Art. 7º O detalhamento operacional dos procedimentos de que trata esta
Portaria será tratado em atos a serem editados pelo gestor operacional e pelos agentes
financeiros, no âmbito de suas correspondentes alçadas e competências, em prazo não
superior a quinze dias, prorrogável mediante autorização do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. O processo de recepção e contratação de propostas terá início
um dia após a edição dos atos normativos de que trata o caput.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO