PORTARIA GM-MD Nº 5.357, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM-MD Nº 5.357, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a transferência das atividades do
Serviço de Informações ao Cidadão e dos
assuntos de transparência ativa e de
transparência passiva no âmbito da
administração central do Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, no art. 9º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo
Administrativo nº 60012.000154/2023-99, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência das atividades do
Serviço de Informações ao Cidadão e dos assuntos de transparência ativa e de
transparência passiva no âmbito da administração central do Ministério da
Defesa.
Art. 2º As atividades de que trata o artigo 1º serão transferidas da
Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa,
exercidas pelo Departamento de Organização e Legislação, para a Assessoria
Especial de Integridade e Segurança da Informação.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput terá início na data
de publicação desta Portaria, inclusive mediante o processamento dos pedidos de
acesso a informações dirigidos à administração central do Ministério da Defesa
por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação -
Fala.BR.
Art. 3º O Secretário-Geral do Ministério da Defesa e o Chefe de
Gabinete do Ministro de Estado da Defesa adotarão medidas complementares
para a execução desta Portaria, ouvidas as áreas técnicas competentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO