PORTARIA-DG ANTAQ Nº 499, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 499, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VII do art. 20 do Regimento
Interno da ANTAQ, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 e
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Aprovar a meta institucional global da ANTAQ para o período de 01 de
agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, para fins de concessão da Gratificação de Desempenho
dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, na forma estabelecida a
seguir.
.
N°
INDICADOR META
. 1 CUMPRIMENTO DO PLANO
DE FISCALIZAÇÃO
Realizar 991 ações de Fiscalização em Empresas de Serviços e de
Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDUARDO NERY MACHADO FILHO