PORTARIA ALF/GIG Nº 28, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA ALF/GIG Nº 28, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de
2023.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que lhe
são conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e
atividades aduaneiras na Unidade, resolve:
Art. 1° Os arts. 12 e 16 da Portaria ALF/GIG nº 25, de 25 de julho de 2023,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 12. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º...........................................................................................................................
I - realizar a concessão, o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de
mercadorias, observadas a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, a Instrução Normativa
SRF nº 248, de 2002 e o art. 80 da Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017; (NR)
...................................................................................................................................
"Art. 16. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
XVIII- praticar todos os atos necessários à concessão e ao controle do regime
especial de admissão temporária de aeronaves para os casos previstos no inciso XIII do
art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria ALF/GIG nº 25,
de 2023:
I - o inciso VIII do art. 12; e
II - o inciso I do art. 19.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria ALF/GIG nº 9, de 23 de junho de 2021; e
II - a Portaria ALF/GIG nº 15, de 12 de novembro de 2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DO RIO DE JANEIRO