PORTARIA Nº 936, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 936, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
ICP nº 08192.206202/2022-89
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos
básicos dos consumidores (art. 6º, inciso VI, do CDC);
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, por meio
de investigação no ICP 08191.018162/2022-20, que a empresa JUVO, em tese, oferece
empréstimo financeiro, utiliza o aparelho celular como garantia e, em caso de
inadimplemento, bloqueia quase todas as funções do smartphone, até o débito em atraso
ser quitado.
CONSIDERANDO que estão em andamento tratativas com a empresa para se
alcançar uma solução extrajudicial; resolve,
com suporte nas Leis Federais nº 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar
nº 75/93, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. após, retornem os autos concluso.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça