PORTARIA Nº 700, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 700, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.675
- DF (2012/0117992-0), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2004.01.43017, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00274/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
141/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.390, de 13 de julho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 35, de 17 de julho de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 856, de 22 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 29, de 23 de maio de 2012, que
anulou a Portaria nº 2.228, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da
União nº 230, Seção 1, pág. 24, de 1º de dezembro de 2005, que declarou NELSON
FERREIRA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA