PORTARIA Nº 698, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 698, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18453 -
DF (2012/0085181-7), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2004.01.42409, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01527/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
132/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 423, de 19 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 57, de 24 de julho de 2023.
Art. 2º Anular a Portaria nº 626, de 24 de abril de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 80, Seção 1, pág. 89, de 25 de abril de 2012.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.090, de 29 de julho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 24, de 4 de agosto de
2004, que declarou ANTÔNIO CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA