PORTARIA Nº 695, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 695, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.171
- DF (2012/0198828-5), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2003.01.23473, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00037/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
139/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.588, de 17 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 40, de 18 de outubro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.918, de 3 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 121, de 4 de setembro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1.274, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 28, de 7 de maio de 2004, que declarou ANTONIO
CARLOS HETES FILHO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA