PORTARIA Nº 694, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 694, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.681
- DF (2012/0118970-2), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2003.01.34827, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01729/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
140/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.391, de 13 de julho de 2012, publicada
no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 35, de 17 de julho de 2012.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 736, de 1º de junho de 2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 28, de 4 de junho de 2018.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.088, de 5 de junho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 64, de 6 de junho de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.286, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 160, Seção 1, pág. 52, de 19 de agosto de 2004, que declarou JORGE
JACINTHO DIAS anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA