PORTARIA Nº 685, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 685, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
22/2023/DFAB/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 25 de outubro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.25677, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.879, de 14 de julho
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 41, de 19 de julho de
2004, que declarou anistiado político MÁRIO GONÇALVES DE AZEVEDO post mortem, filho
de ARMINDA GONÇALVES DE AZEVEDO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE como Conselheiro-Relator
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA