PORTARIA Nº 684, DE 3 NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 684, DE 3 NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
com Agravo nº 799.908/RJ, e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
30/2023/DFAB/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de outubro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.02008, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.333, de 17 de
agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, págs. 56 e 57, de 19
de agosto de 2004, que declarou anistiado político ALIPIO PRADRO NETO post mortem,
filho de JOSEFINA FAGUNDES PRADO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA