PORTARIA Nº 678, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 678, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
com Agravo nº 799.908/RJ, e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
29/2023/DFAB/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de outubro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.17853, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 974, de 7 de abril de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 34, de 12 de abril de 2004,
que declarou anistiado político MOACYR RODRIGUES PINTO post mortem, filho de LUIZA DE
ABREU, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar LEONARDO KAUER ZINN como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA