PORTARIA Nº 676, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 676, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
31/2023/DFAB/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de outubro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.01994, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.381, de 22 de
outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 87, de 24 de
outubro de 2002, que declarou anistiado político NELSON LISBOA post mortem, filho de
BENVINDA RODRIGUES LISBOA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA