PORTARIA Nº 608, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 608, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA e PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa
Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que
determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
Considerando o atendimento as exigências normativas e observado parecer
favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -
SEAPPA/RJ e
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº
21044.00002652/2023-47;
Art. 1º - Revogar a Portaria 007, de 11 de janeiro de 2017, do Médico
Veterinário CELIO DE FREITAS, NÃO VINCULADO AO Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para emissão de Guia de Trânsito Anima - GTA, em conformidade com o que
determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA