PORTARIA Nº 488, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 488, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de bolsas
na modalidade Encomenda do Programa Nacional
de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia,
Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso V do artigo 18, da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de
2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013,
e 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro
nº 302, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho
de 2023, seção nº 01, página nº 56, e na Portaria nº 303, de 12 de julho de 2023,
publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página 11;
Considerando a emissão do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº
001/2021 visando à operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº
2/2019/GAB-SENASP, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP), por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, com
interveniência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e o Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
Considerando as alterações trazidas com a edição da Portaria Inmetro nº
302/2023; que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao
Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro);
Considerando o disposto no art. 5º da Portaria Inmetro nº 302/2023, que
trata da discricionariedade do Inmetro para regulamentar sobre os prazos de vigência
das bolsas Pronametro; e
Considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.003759/2021-11 e
0052600.010954/2022-89, resolve:
Art. 1º Autorizar nos termos desta Portaria, a prorrogação excepcional de
02 (duas) bolsas, na modalidade Encomenda, aprovadas no âmbito do Termo de
Referência Dimci/Dquim/Labor para execução de Programas de Ensaio de Proficiência
(EP) em química e em toxicologia forense.
Art. 2º A prorrogação excepcional autorizada por esta Portaria:
I - destina-se a atender, precipuamente, às necessidades do Laboratório de
Análise Orgânica (Labor), da Divisão de Metrologia Química (Dquim), vinculada à
Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci), para adequada
realização das atividades acordadas no âmbito do TED nº 001/2021, celebrado entre
Inmetro e Senasp;
II - não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses e estará condicionada
à disponibilidade orçamentária e financeira do TED nº 001/2021;
III - terá vigência inicial a contar de 01/11/2023, objetivando evitar a
solução de continuidade das atividades laboratoriais pactuadas.
IV - será aplicada às bolsas em vigor na data de 31/10/2023, conforme
Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2023.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO