PORTARIA Nº 480, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto no Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, na Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como na portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023; Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro n.º 0052600.012904/2022-36, resolve: Revogar a Portaria Inmetro/Dimel nº 054, de 5 de abril de 2017, referente à autorização para declaração de conformidade de instrumentos de medição, concedidas à empresa Eslter Medição de Água Ltda. e cancelar, em caráter definitivo, a autorização da empresa para emitir declaração de conformidade de medidores de água, sob o código nº EA042, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 480, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 08/11/2023