PORTARIA Nº 300, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 300, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 9.066.473,00 (nove milhões, sessenta e seis mil
quatrocentos e setenta e três reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023; e na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 fevereiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 9.066.473,00 (nove milhões, sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais) ao Orçamento do CNJ, para
atender à programação constante do anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO