PORTARIA Nº 27 PRODEP, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 27 PRODEP, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do
art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº
75/1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.014898/2023-08,
como interessado: SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, para
apurar as circunstâncias da prorrogação do contrato entabulado entre a empresa Viação
Pioneira e o GDF por mais 10 anos, em suposto detrimento da deflagração de nova licitação
das linhas urbanas do DF, o que estaria em desacordo com decisões do TJDFT e do TCDF.
ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Hora: 13h30
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquia Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
Ordem do dia.
I -Vista(s) regimental(is).
01 - PGEA nº 20.02.0001.0007677/2023-10.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Pedido de redistribuição permanente do Ofício da PTM de Limoeiro do
Norte/CE para a sede da PRT da 7ª Região.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora pela redistribuição
permanente do Ofício da PTM de Limoeiro do Norte para a sede da PRT da 7ª Região,
pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 221ª Sessão Extraordinária,
10/10/2023.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o
Conselheiro Fabio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023.
II - Outro(s) feito(s).
02 - PGEA nº 20.02.0001.0010013/2023-85.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de Resolução para estabelecimento de critérios qualitativos e
quantitativos para fins de gratificação de acervo.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023
Aos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e vinte e três às quatorze
horas e vinte e dois minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via
Youtube, a sexagésima quarta (64a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, os Procuradores Regionais
do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Genderson Silveira Lisboa e o
Membro Suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira. Após
os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PAJ-000219.2022.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 10ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): TRÊS EDITORIAL LTDA
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Devolvido o feito após pedido de vistas
solicitado pelo Dr. Genderson Silveira Lisboa, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a)
redator(a) designado Dr. Genderson Silveira Lisboa. A Relatora refluiu para acompanhar
a divergência. Devendo a Secretaria da CCR expedir ofício à 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão para conhecimento.
Processo PAJ-002307.2023.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 3ª
REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS,
INQUIRIDO(A): ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relatora: Dra.
Virginia Maria Veiga de Senna. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo
Dr. Genderson Silveira Lisboa, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não
referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr.
Genderson Silveira Lisboa. Vencida a Relatora. Devendo a Secretaria da CCR expedir
ofício à 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão para conhecimento.
Processo NF-000229.2023.23.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): J&L COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos
Santos, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Eliane Araque dos Santos.
O Relator refluiu para acompanhar a divergência.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-005617.2019.01.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): MARCIO SILVA DOS SANTOS , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002836.2019.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMBREPAR DO BRASIL - EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, determinando que a Regional de Origem autue nova Notícia de Fato em
face da empresa Fortlub, para apurar suposta prática de assédio moral no trabalho,
tendo em vista que os depoimentos dos docs. nº 214703.2022 e nº 213891.2022
revelam indícios de ilicitude, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000079.2020.02.003/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES
LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT da 2ª REGIÃO/ PTM DE SANTOS - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema
"jornada de trabalho" e não homologar quanto ao tema "cota legal" (aprendizagem),
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000468.2020.02.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SATE COLCHOES LTDA, INQUIRIDO(A):
SATE COLCHÕES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000656.2022.01.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CASA & VIDEO BRASIL S.A, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto aos temas 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função,
09.04.01. Anotação e controle da jornada, 09.04.03.03. Descanso semanal e 09.12.08.01.
Horas extras., e não homologar quanto ao tema 06.02.03. Abusos decorrentes do poder
diretivo do empregador, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006318.2022.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT - 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000153.2022.16.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): F & S ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003121.2023.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DSOP EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Devolvido o feito após
pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos, a 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.04.01. monitoramento da
imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006074.2023.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): BRAVO SEGURANÇA ELETRÔNICA
E TECNOLOGIA LTDA EPP (BRAVO TE) - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000262.2023.02.002/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): Floresta Realizacoes Audiovisuais Ltda, NOTICIANTE: Vara
Criminal de Santana de Parnaíba - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR
encaminhar cópia do voto à ciência da Coordinfância, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000428.2023.02.005/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CABOSOL PESQUEIRO E RESTAURANTE, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002474.2023.03.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE PEDRAS ALIANCA LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000159.2023.03.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): HOSPITAL CESAR LEITE - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000903.2023.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE CARNE LP EIRELI, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema jornada de trabalho e homologar quanto aos
demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001706.2023.06.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL TRÊS PALMEIRAS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000622.2023.07.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): PLUS CRECHE, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA,
NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001502.2023.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): R. DE CASSIA A. DA SILVA LTDA
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000163.2023.09.008/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): VALE DO TIBAGI SERVIÇOS
FLORESTAIS LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000284.2023.09.008/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001967.2023.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
NOTICIADO(A): RAVAGE MANAGEMENT AGENCIA DE MODELOS EIRELI - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000209.2023.12.005/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PRE-FABRICAR CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE:
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003265.2023.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA VEILING HOLAMBRA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO 15ª REGIÃO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003689.2023.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000599.2023.15.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): LIBANESA KEBABS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000101.2023.21.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): JERONIMO DIX-NEUF
PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação aos temas relacionados à jornada
de trabalho e não homologar em relação à denúncia de que no vestiário da empresa
inquirida há uma câmera de monitoramento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000234.2023.23.001/5 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): JORGE ARRUDA DAVID - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000094.2023.24.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A,
NOTICIANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto à ciência da Coordinfância, nos
termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-002862.2022.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA,
NOTICIANTE: EDUARDO COSENZA DE FARIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003239.2022.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Genderson
Silveira Lisboa, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Dr. Genderson Silveira
Lisboa refluiu para acompanhar a Relatora.
Processo PP-001332.2023.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): STUDIO ARBO
COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA, INVESTIGADO(A): STUDIO CREATIO
COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES EIRELI - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer o recurso e, no mérito, em análise revisional, por unanimidade,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002066.2023.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CAMOUBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (LIG LIG
JARDINS), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002269.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: COREN CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO,
INVESTIGADO(A): MARPE CASA DE REPOUSO EIRELI ME - Relatora: Dra. Eliane Araque
dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000777.2023.02.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CLEAR SALE SA, NOTICIANTE: DANILO CORREA DE FREITAS
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002412.2023.04.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ERIK MARINS DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SERPO - SERVICOS
DE PORTARIA LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000054.2023.05.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando à PRT de
Origem que retifique a autuação do presente para que conste como tema "assédio
eleitoral", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000477.2023.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - INDAIATUBA,
INQUIRIDO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - JUNDIAÍ, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002184.2023.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PRO VISAO SOCIEDADE CAMPINEIRA ATENDIMENTO
DEFICIENTE VISUAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo PP-000547.2023.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): TRADE FARMA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (AKS
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA), NOTICIANTE: WANDERLEY CAETANO DE SOUZA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000121.2023.03.004/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): FERDINANDO BORGES VASCONCELOS, NOTICIANTE: SRTE/
SFISC - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS/ SEÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Devolvido
o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos, a 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001610.2023.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO
LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001713.2023.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): SECURITY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO
LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-005648.2022.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CLÍNICA VETERINÁRIA LEANDRO FERMOSELI LTDA EPP,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000047.2022.03.000/1 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto
do(a) relator(a).
6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000083.2022.21.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): FERREIRA COSTA & CIA
LTDA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-003537.2023.04.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER, NOTICIANTE: SIGILOSO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do declínio de atribuições, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 2ª Região-SP - PAJ-005672.2020.02.000/7, NF-000784.2023.02.002/3 -
PRT 3ª Região-MG - NF-003503.2023.03.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-
002143.2023.09.000/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-000102.2023.10.002/6 - PRT 13ª Região-
PB - NF-000390.2023.13.000/1 - PRT 14ª Região-RO - PP-000200.2022.14.001/4.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: