PORTARIA Nº 222/DPC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 222/DPC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023
Credencia o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN
para ministrar cursos do Ensino Profissional
Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com
o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Credenciar o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN, CNPJ
04.094.302/0001-27, para ministrar os cursos a seguir, qualquer que seja a natureza do
curso, se do Programa de Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-
Aquaviários), se curso extra-PREPOM, ou se curso não custeado pelo Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM):
- Curso Especial de Operador ARPA (EARP);
- Curso Especial para Operador ECDIS (EPOE); e
-Curso Especial Prático de Operador Radar (EPOR).
Parágrafo único - A execução desses cursos dar-se-á no município do Rio de
Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA),
na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.
Art. 2º Deverão ser observadas pelo INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN
as recomendações e as prescrições da NORMAM-102/DPC. Para aplicação do curso, há
necessidade de celebração de um dos acordos previstos no inciso 1.14.7 da referida
Norma com o OE vinculado, a saber: Acordo de Credenciamento, no caso de não haver
transferência de recursos públicos; e/ou Contrato Administrativo, no caso de haver
transferência de recursos públicos. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos
oferecidos poderão ensejar indenização por parte de alunos, independentemente da
condição em que forem realizados: PREPOM, extra-PREPOM ou extra-FDPEM.
Art. 3º A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da
Diretoria de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado.
Parágrafo único - Ao término do curso autorizado, o INSTITUTO DE CIÊNCIAS
NÁUTICAS ICN deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados, com o
respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e dos
Certificados correspondentes.
Art. 4º Obriga-se o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN a cumprir todas
as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe
vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas,
incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas
normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC
no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou
determinações da DPC sujeitará o INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN à pena de
advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências,
durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento do
INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN.
Art. 5º O credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de
publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO