PORTARIA Nº 2.678/SNTEP/MME, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.678/SNTEP/MME, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de
2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no
48340.003486/2023-16, resolve:
Art. 1o Revisar para 15,67 MW médios o montante de garantia física de energia
da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Fundãozinho, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.MS.037179-3.01, com potência
instalada de 22,00 MW, de titularidade da empresa Rio Nascente Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 15.718.929/0001-28, localizada no rio Rio Sucuriú, no município de Paraíso,
no estado do Mato Grosso do Sul.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Fundãozinho refere-se ao
Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH
Fundãozinho poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3o Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 14,90 MW
médios, da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Fundãozinho estabelecida na Portaria nº
1.364/SPE/MME, de 10 de maio de 2022
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE