DESPACHO GM/MS Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 08/11/2023

DESPACHO GM/MS Nº 60, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.025543/2018-06
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - CNPJ
20.210.522/0001-25
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve a
"aprovação com ressalvas" da prestação de contas anual - exercício 2021 de projeto, no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 380/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica,
nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo
Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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