DESPACHO GM/MS Nº 59, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO GM/MS Nº 59, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.049719/2017-26
Interessado: INSTITUTO ANTÔNIO FREDERICO OZANAM/MG - CNPJ nº 26.120.279/0001-30
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão:
À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 19/2023-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS,
bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER
REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação,
e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra