DESPACHO Nº 58, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.466731/2017-00 Interessado: ASSOCIACAO HOSPITAL BENEFICENTE SAO ROQUE/RS, CPNJ Nº 90.054.206/0001-97 Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde - CEBAS. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA 18/2023- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0034539113), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO Nº 58, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 08/11/2023