DESPACHO Nº 4.270, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.270, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.001101/2023-98, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela
Cooperativa de Agricultura Familiar de Itapuranga - COOPERAFI, CNPJ 02.966.979/0001-82;
(ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
170115628, referente ao período de julho de 2017 a junho de 2022, nos termos do art.
113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa
nº 1.000 de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES