DESPACHO Nº 4.257, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 4.257, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XIV, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 10.848, de 15 de março de 2004; nos Decretos
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nº 5.163, de 30 de julho de 2004; no Despacho
ANEEL nº 1.151, de 29 de abril de 2022, e o que consta do Processo nº
48500.005902/2023-22, decide definir o montante de energia não fornecida por conta do
atraso da entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição
determinada pela ANEEL no quadriênio (ENF_DTQ_ANEEL) nos termos do Anexo I para as
usinas relacionadas.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO