DESPACHO Nº 4.184, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/11/2023

DESPACHO Nº 4.184, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4
de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004966/2020-63,
decide aplicar a penalidade de multa de R$ 10.288.907,88 (dez milhões, duzentos e oitenta
e oito mil, novecentos e sete reais e oitenta e oito centavos) em desfavor da Fronteira
Oeste Transmissora de Energia S.A. - FOTE, CNPJ nº 19.438.891/0001-90, correspondente a
2,5% do valor do investimento do empreendimento, sujeito à atualização pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de sua quitação.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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