DESPACHO Nº 4.183, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.183, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº
6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.004966/2020-63, decidem conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao pleito
de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em
operação comercial do empreendimento outorgado à Fronteira Oeste Transmissora de
Energia S.A. - FOTE, CNPJ nº 19.438.891/0001-90, pelo Contrato de Concessão nº
007/2014-ANEEL, no sentido de conceder 117 (cento e dezessete) dias de excludente de
responsabilidade pelo atraso da Linha de Transmissão 230 kV Santo Ângelo / Maçambará
C2 e negar o reconhecimento de excludente de responsabilidade para as demais
instalações do Contrato.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica