DESPACHO Nº 4.182, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.182, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta
do Processo no 48500.002772/2023-76, decide, a respeito do pedido
apresentado pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 02.016.440/0001-62, o seguinte: (i) deferir o pleito de isenção da aplicação
da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem nos dias 17 de junho de 2022, 10
de julho de 2022 e 14 de setembro de 2022 para o ponto de conexão Jacuí
138 kV; (ii) indeferir o pleito recontabilização e isenção do pagamento de
Adicional de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão referente ao ponto de
conexão Jacuí 138 kV; e (iii) indeferir o pleito de apuração da eficiência da
contratação futura com base na carga atendida exclusivamente pela
distribuidora.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ