DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017544/2023-07, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Admitir o presente Recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, no termos do art. 57, § 2º da Resolução Antaq nº 66, de 27 de janeiro de 2022, assim como determino a sua instrução pela unidade técnica que atuou na deliberação recorrida, nos termos do art. 48, caput, e § 1º, inciso I, da supracitada Resolução. Art. 2º Determinar à Secretaria-Geral, que notifique a Companhia Docas do Pará - CDP para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso, na forma do art. 48, caput, e § 1º, inciso II, da Resolução Antaq nº 66, de 2022. Art. 3º Cientificar a Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A e a Companhia Docas do Pará - CDP acerca da presente decisão. Art. 4º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/11/2023