DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.011548/2021-10. Fiscalizado: ASTEOMAR - ASSESSORIA
TECNICA DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA., CNPJ nº 01.555.749/0001- 68. Objeto e
Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/GRERE/SFC, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência
do Auto de Infração nº: 005720-7 (SEI Nº 1718861) e JULGO pela aplicação da penalidade de
MULTA em desfavor da empresa, pelo cometimento da infração tipificada no inciso II do art. 26
da Resolução ANTAQ nº 62, de 30 de novembro de 2021.
RONI PEREZ DE MELLO
Chefe da Unidade

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