DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.002750/2023-12. Fiscalizada: R. T. BITENCOURT - EPP, CNPJ
10.769.116/0001-43. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de São Paulo (GRESP),
no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide a) pela
subsistência do Auto de Infração 006044-5 (SEI nº 1932897); e b) pela aplicação de penalidade
à empresa R. T. BITENCOURT - EPP,CNPJ: 10.769.116/0001-43, no valor de R$ 17.569,20
(dezessete mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com a aplicação
de Dosimetria constante da Planilha (SEI º 1998099), pela prática da conduta infracional
tipificada no art.26, inciso II, da Resolução 62-Antaq.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente

Empresas citadas