DECISÃO COREN/PA Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN/PA Nº 460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Fixa os valores das anuidades, descontos e regras
de isenção, no âmbito do Coren-PA, referentes ao
exercício de 2024
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ - Coren-Pa, por meio de
sua Presidente, juntamente com o Conselheiro Secretário (artigo 18, inciso XII do
RICoren-Pa), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973
(artigo 15) e pelo Regimento Interno respectivo (artigo 17, incisos I e XIII) e;
CONSIDERANDO que o artigo 15 (incisos II e XI) da Lei nº 5.905/1973 atribui
aos Conselhos Regionais a disciplina e fiscalização do exercício profissional, com
observância das diretrizes gerais promovidas pelo Conselho Federal, além da fixação dos
valores das anuidades;
CONSIDERANDO que a renda auferida pelos Conselhos Regionais será
constituída de ¾ (três quartos) das anuidades, consoante disciplina o inciso III do artigo
16 da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO que a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, além de conferir
nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, dispôs sobre as
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelecendo que estes
cobrarão anuidades (artigo 4º, inciso II) cujo fato gerador "é a existência de inscrição no
conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício" (artigo 5º);
CONSIDERANDO que as anuidades cobradas pelos conselhos de atividade
profissional (autarquias) são qualificadas enquanto tributos pertencentes à espécie
"contribuições de interesse das categorias profissionais" (artigo 149 da CRFB/1988) e
que a citada Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 fixa apenas os tetos a serem
observados pelos conselhos profissionais quando do arbitramento das respectivas
contribuições anuais em relação às pessoas físicas (por níveis - superior e técnico) e
jurídicas (por capital social), considerando a capacidade contributiva, nos termos do
artigo 6º, §1º e §2º da referida lei, perfilando-se, por seu turno, ao princípio da
legalidade tributária e da possibilidade de atualização com base nos índices oficiais de
correção monetária (artigo 150, CRFB/1988 e precedentes: RE-RG 648.245, Rel. Ministro
Gilmar Mendes; ADI 4.697, Rel. Ministro Edson Fachin);
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023,
define enquanto competência do Conselho Federal a aprovação dos valores das
anuidades, taxas e serviços para os Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme
redação do artigo 21, inciso XI;
CONSIDERANDO os termos e fundamentos da Resolução Cofen nº 724, de 31
de agosto de 2023, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação,
quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2024,