DECISÃO COREN/PA Nº 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN/PA Nº 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Fixa os valores das taxas e preços de serviços a
serem observados por pessoas físicas e jurídicas, no
âmbito do Coren-PA, referentes ao exercício de
2024
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ - Coren-PA, por meio de
sua presidente, juntamente com o Conselheiro Secretário (artigo 18, inciso XII do RICoren-
PA), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 (artigo 15)
e pelo Regimento Interno respectivo (artigo 17, incisos I e XIII) e;
CONSIDERANDO que o artigo 15 da Lei nº 5.905/1973 atribui aos Conselhos
Regionais a disciplina e fiscalização do exercício profissional, competindo-lhes a expedição das
carteiras profissionais, com observância das diretrizes gerais promovidas pelo Conselho Federal;
CONSIDERANDO que a renda auferida pelos Conselhos Regionais será
constituída de ¾ (três quartos) da taxa de expedição das carteiras profissionais, consoante
disciplina o inciso I do artigo 16 da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, define enquanto
competência do Conselho Federal a aprovação dos valores das anuidades, taxas e serviços
para os Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme redação do artigo 21, inciso XI;
CONSIDERANDO os termos e fundamentos da Resolução Cofen nº 724, de 31 de
agosto de 2023, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação,
quando da fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2024, da
correção monetária de 3,52% (três, cinquenta e dois por cento) pelo INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (previsão do § 1° do artigo 6° da Lei nº 12.514/2011), bem como
enumera as hipóteses de isenção, de concessão de descontos (inclusive aos recém-
inscritos), formas de pagamento dos valores de taxas, serviços, multas, dentre outros
procedimentos atinentes à matéria;
CONSIDERANDO os cálculos apresentados pela Contabilidade (fls. 07-09 do PAD
n° 1956/2023), com a aplicação da correção monetária de 3,52% (três, cinquenta e dois
por cento) pelo INPC, determinado pelo Cofen;
CONSIDERANDO, por derradeiro, a deliberação do Plenário do Coren-PA) artigo
15, inciso I do RICoren-PA) em sua 554ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 18 de
outubro de 2023, assim como dos documentos que instruem o PAD n° 1956/2023;
resolvem:
Art. 1º. Fixar os valores das taxas cobradas no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Pará, para o exercício do ano de 2024, as quais ficam tabeladas da
seguinte forma:
I - Taxa de expedição de carteira profissional: R$ 131,09 (cento e trinta e um
reais e nove centavos);
II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (RT): R$ 244,16 (duzentos e
quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Art. 2º. Fixar os preços dos serviços cobrados no âmbito do Conselho Regional
de Enfermagem do Pará, para o exercício do ano de 2024, conforme tabelado abaixo:
I - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 136,79
(cento e trinta e seis reais e setenta e nove centavos);
II - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 159,59 (cento e
cinquenta e nove reais e cinquenta e nove reais);
III - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 455,98 (quatrocentos
e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos);
IV - Serviço de reinscrição - R$ 159,59 (cento e cinquenta e nove reais e
cinquenta e nove centavos);
V - Serviço de transferência de inscrição - R$ 102,59 (cento e dois reais e
cinquenta e nove centavos);
VI - Serviço de certidão narrativa - R$ 45,60 (quarenta e cinco reais e sessenta
centavos).
Art. 3º. Os valores das taxas e serviços indicados nos artigos 1º e 2º foram
reajustados em comparação aos preços praticados por este Conselho no exercício 2023.
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Coren/PA, que não constem
nos artigos 1º e 2º desta Decisão, são isentos de qualquer cobrança.
Art. 4º. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à
primeira inscrição profissional poderão ser pagos parceladamente, caso assim deseje o
interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 5º. Esta Decisão, após ser homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos
passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
DANIELLE CRUZ ROCHA
Presidente do Conselho
HORÁCIO FERREIRA CUNHA BASTOS
Conselheiro - Secretario