COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, "a" a "e" e
§ 3º, art. 15; PN CST nº 162, de 1974.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
A consulta acerca da interpretação da legislação tributária é ineficaz
na parte em que restar caracterizada a ilegitimidade para sua apresentação, e
ainda, quando formulada em tese, com referência a fato genérico, ou que não
identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja
aplicação haja dúvida, e que tenha sido formulada com o objetivo de obter a
prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts.
2º, inciso I, e 27, incisos II e XIV.
ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS
Chefe
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 255, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona
HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial
de Substituição Tributária do imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo
3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo
com os elementos constantes do processo Nº 13031.026150-2019-46, resolve:
Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de
contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 16.701.716/0036-86, e na condição de
contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL. inscrito no CNPJ 33.042.730/0130-01.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota
. Produtos, laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou
chapeados, nem revestidos. Outros, em rolos, simplesmente
laminados a quente, decapados. De espessura igual ou superior a 3
mm, mas inferior a 4,75 mm. Outros.
7208.26.10 5%
. Produtos, laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou
chapeados, nem revestidos. Outros, em rolos, simplesmente
laminados a quente, decapados. De espessura igual ou superior a 3
mm, mas inferior a 4,75 mm.
7208.26.90 5%
. Produtos, laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou
chapeados, nem revestidos. Outros, em rolos, simplesmente
laminados a quente, decapados. De espessura inferior a 3 mm. Com
um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa
7208.27.10 5%
. Produtos, laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou
chapeados, nem revestidos. Outros, em rolos, simplesmente
laminados a quente, decapados. De espessura inferior a 3 mm.
Outros
7208.27.90 5%
. Produtos, laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, laminados a fio, não folheados ou
chapeados, nem revestidos. Em rolos, simplesmente laminados a frio.
De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm.
7209.16.00 5%
. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, laminados a fio, não folheados ou
chapeados, nem revestidos. Em rolos, simplesmente laminados a frio.
De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1
mm.
7209.17.00 5%
. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
Galvanizados por outro processo. Outros. De espessura inferior a 4,75
mm.
7210.49.10 5%
. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
Pintados, envernizados ou revestidos de plástico. Pintados ou
envernizados.
7210.70.10 5%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de
responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com
o contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 255, publicado
no D.O.U de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo
este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização, no caso de
substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota
. Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis
principalmente concebidos para transporte de pessoas
(exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso
misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Outros
veículos, unicamente com motor de pistão alternativo de
ignição por centelha (faísca). De cilindrada superior a
1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3. Com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou
igual a seis, incluindo o motorista. De cilindradata superior
a 1.500 cm3, mas não superior a 2.000 cm3.
Industrialização 8703.23.10 Ex
01
11%
. Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis
principalmente concebidos para transporte de pessoas
(exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso
misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Outros
veículos, unicamente com motor de pistão alternativo de
ignição por compressão (diesel ou semidiesel). De
cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500
cm3. Com capacidade de transporte de pessoas sentadas
inferior ou igual a seis, incluindo o motorista.
Industrialização 8703.32.10 25%
. Veículos automóveis para transporte de mercadorias.
Outro, com motor de pistão, de ignição por compressão
(diesel ou semidiesel). De peso em caga máxima (bruto)
não superior a 5 toneladas. Outros. De camionetas,
furgões, "pick-ups" e semelhantes.
Industrialização 8704.21.90 Ex
01
8%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação
fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts.
2º e 4º.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a
pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10
da IN RFB nº 1.081/2010
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO