AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 861, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 861, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO de Dados Técnicos da AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 889, de 7 de outubro de 2022, bem como nas demais normas,
padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº
48610.234005/2023-87, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a CGG Participações do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 29.339.298/0001-40, situada na Avenida Presidente Wilson nº 231, 15º andar, salas
1501 a 1504, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.030-021, autorizada a realizar
atividades de aquisição, processamento e reprocessamento de dados sísmicos -
tecnologias 3D e 4D, aquisição, processamento e reprocessamento de dados
gravimétricos e magnetométricos, e a elaboração de estudos com dados de poços, em
bases não exclusivas, em ambiente restritamente marinho.
Art.2º Fica a CGG Participações do Brasil Ltda., atualmente cadastrada sob
o código de equipe sísmica nº ES-0264, compromissada com as obrigações legalmente
aplicáveis referentes à Resolução ANP nº 889/2022 e demais normas, regulamentos e
padrões vigentes relacionados à presente outorga.
Art.3º Ante a prática das campanhas de dados multifísicos (não sísmicos)
associados à aquisição de dados sísmicos, fica a empresa compromissada com o uso do
código de equipe não sísmica nº ENS-0264.
Art.4º Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada
atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados
obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico (www.gov.br/anp) ou
de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP.
Art.5º Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de
coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os
padrões de formatação vigentes à época da entrega e submissão dos dados para
análise e armazenamento.
Art.6º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade de cinco anos.
DANIEL BRITO DE ARAUJO