ATO Nº 15.593, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO Nº 15.593, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.023791/2007-56. declara extinta, por renúncia, a partir de
28 de fevereiro de 2023, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570
MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à ONLINE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ
nº 08.942.571/0001-57, por meio do Ato nº 6.566, de 24 de agosto de 2021 (SEI nº
7307640), publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2021, consubstanciada
no Termo de Autorização nº 37/2021 (SEI nº 7334022), sem prejuízo da apuração de
eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa ONLINE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho