ATO Nº 15.591, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO Nº 15.591, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.023791/2007-56. declara extinta, por renúncia, a partir de 2
de março de 2023, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz
a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL, outorgada à ONLINE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
08.942.571/0001-57, por meio do Ato nº 2.503, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675421),
publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016, consubstanciada no Termo
de Autorização nº 43/2016 (SEI nº 0643216), sem prejuízo da apuração de eventuais
infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa ONLINE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA. de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho