ARESTO N° 1.606, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 8 de novembro de 2023, página 90. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/11/2023
ANEXO
Recorrente: Danone Ltda.
CNPJ: 23.643.315/0115-10
Processo: 25351.468628/2017-14
Expediente: 1800815/21-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.086/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
396/2023/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Belfar Ltda.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo: 25351.716475/2009-93
Expediente: 0419544/23-2
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.087/2023, de 27 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
275/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo: 25743.009241/2014-20
Expediente: 4767296/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.088/2023, de 27 de outubro de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº
257/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA)
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo: 25743.375112/2012-78
Expediente: 2558742/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.089/2023, de 27 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº
273/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Elite Trade Importação e Exportação EIRELI ME
CNPJ: 27.839.998/0001-79
Processos: 25351029188/2021-51; 25351029190/2021-21; 25351029192/2021-10;
25351029194/2021-17; 25351107292/2020-11; 25351414501/2020-72; 25351414528/2020-65;
25351414530/2020-34; 25351414532/2020-23; 25351414536/2020-10; 25351467696/2020-53;
25351661465/2020-34; 25351717908/2020-59; 25351717916/2020-03; 25351717918/2020-94;
25351887468/2020-04; 25351887469/2020-41; 25351887470/2020-75; 25351887472/2020-64;
25351661477/2020-69; 25351439885/2020-36; 25351940913/2020-63; 25351076283/2020-63;
25351107115/2020-27; 25351107120/2020-30
Expedientes: 0126961/23-9; 0127104/23-2; 0126928/23-1; 0127185/23-2;
0127045/23-6; 0126840/23-7; 0126881/23-5; 0126886/23-7; 0126906/23-8; 0115896/23-6;
0115878/23-8; 0127746/23-4; 0127370/23-4; 0127017/23-2; 0127098/23-2; 0127084/23-1;
0127422/23-4; 0126936/23-4; 0127436/23-5; 0127760/23-7; 0127473/23-8; 0127753/23-1;
0127764/23-2; 0127459/23-5; 0127897/23-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.090/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 251/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Comércio e Indústria de Fumo Arapiraca Ltda. - EPP
CNPJ: 53.671.251/0001-64
Processo: 25351.507356/2021-53
Expediente: 0555956/23-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.091/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 276/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: APM Comércio, Importação e Exportação de Fumo
Ltda.
CNPJ: 05.968.360/0001-03
Processo: 25351.467039/2020-14
Expediente: 0561884/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.092/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
277/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Planalto Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. (Clean Indústria e
Comércio de Cigarros Ltda)
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Processos: 25351.349620/2019-11 e 25351.656460/2018-75
Expedientes: 5067398/22-1 e 5067402/22-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.093/2023, de 27 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
281/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: João Resende Filho
CNPJ: 28.528.287/0001-46
Processo: 25351.028864/2020-99
Expediente: 0718792/23-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.094/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
263/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Correia Rezende Drogaria Ltda.
CNPJ: 11.676.873/0001-35
Processo: 25351.100199/2011-40
Expediente: 0080962/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.095/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 202/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Orthometric - Indústria e Comércio de Produtos
Médicos e Odontológicos Ltda.
CNPJ: 07.740.586/0001-70
Processo: 25351.068281/2011-85
Expediente: 4319211/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.096/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 206/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Hospital Porto Dias S/C Ltda.
CNPJ: 84.154.608/0001-60
Processo: 25760.968291/2016-69
Expediente: 0166458/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.097/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 211/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Performance Run Comércio Varejista de Artigos do
Vestuário Ltda.
CNPJ: 35.572.047/0001-04
Processos: 25351.300836/2022-76; 25351.324175/2022-74
Expedientes: 0684585/23-5; 0684595/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.098/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 209/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Alto Miudezas Comercial Ltda. (sucedida pela
empresa Nazária Distribuidora de Prod. Farmacêuticos Ltda.)
CNPJ: 06.144.877/0001-32 (72.249.991/0017-00)
Processo: 25351.638756/2017-23
Expediente: 4317256/22-3
Área: GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.099/2023, de 26 de outubro de 2023.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 207/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Avert Laboratórios Ltda.
CNPJ: 44.211.936/0001-37; 44.211.936/0011-09
Processos: 25351.424290/2021-67; 25351.424301/2021-17
Expedientes: 4611651/22-6; 4611694/22-0
Área: GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.100/2023, de 26 de outubro de 2023.
-ADiretoriaColegiadadecidiu,porunanimidade,CONHECERENEGARPROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 208/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
2ª DIRETORIA