PORTARIA Nº 54, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 54, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica
dos Recursos Educacionais Digitais (REDs) inscritos
e validados no âmbito do Edital de Convocação
CGPLI nº 1/2022 - PNLD 2024/2027 - Anos Finais
do Ensino Fundamental - Objeto 2 - Recursos
Educacionais Digitais destinados aos estudantes e
professores dos anos finais do ensino fundamental
(6º ao 9º ano).
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica dos
Recursos Educacionais Digitais (REDs) no âmbito do Programa Nacional do Livro e do
Material Didático (PNLD) 2024 - Anos Finais do Ensino Fundamental, Objeto 2, na
forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e ao
disposto no Edital CGPLI nº 1/2022, os REDs avaliados receberam pareceres indicando sua:
I - aprovação;
II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais; e
III - reprovação.
Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD Digital,
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a partir da data de
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito por meio de
representante legal (detentor de direito autoral) já cadastrado na Plataforma PNLD
Digital, quando da etapa de inscrição, ou por seu substituto, se for o caso.
Art. 4º Caso o RED tenha sido aprovado condicionado à correção de falhas
pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentar a obra corrigida, conforme
especificações do Edital CGPLI nº 1/2022, com as devidas correções apontadas no
respectivo parecer, no prazo de dez dias corridos, a contar do dia da publicação desta
Portaria.
§ 1º Os REDs corrigidos deverão ser carregados na Plataforma PNLD Digital,
em versão descaracterizada, acompanhados da Declaração de Correção de Falhas
Pontuais e da Ficha de Correção de Falhas Pontuais, ambas constantes do Anexo II e
do Anexo III, respectivamente, desta Portaria.
§ 2º A Declaração de Correção de Falhas Pontuais e a Ficha de Correção de
Falhas Pontuais, constantes do Anexo II e do Anexo III, respectivamente, desta Portaria,
deverão ser carregadas na Plataforma PNLD Digital nas versões caracterizada e
descaracterizada.
§ 3º O RED só será considerado aprovado para compor o Guia Digital do
PNLD se as falhas apontadas no parecer forem devidamente sanadas e a nova versão
corrigida for carregada na Plataforma PNLD Digital.
Art. 5º O parecer referente à análise do RED aprovado condicionado à
correção de falhas pontuais poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do
editor, no prazo de dez dias corridos, a contar do dia da publicação desta Portaria.
Art. 6º O parecer referente à análise do RED reprovado poderá ser objeto
de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de dez dias corridos, a contar
do dia da publicação desta Portaria, vedados pedidos genéricos de revisão da
avaliação.
Art. 7º O detentor de direito autoral poderá interpor somente um recurso por RED
aprovado condicionado à correção de falhas pontuais ou RED reprovado, conforme o caso.
Art. 8º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD Digital nas
versões caracterizada e descaracterizada, em conformidade com as especificações
constantes no Edital CGPLI nº 1/2022 - PNLD 2024/2027 - Anos Finais do Ensino
Fundamental.
Art. 9º A Secretaria de Educação Básica (SEB) proferirá decisão sobre os
recursos, conforme rege o Edital CGPLI nº 1/2022, que ficarão disponíveis no mesmo
endereço de visualização dos pareceres.
§ 1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para
reconsideração.
§ 2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes para
analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017.
Art. 10. A equipe citada no § 2º do art. 9º ficará encarregada de analisar
o recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre a procedência ou improcedência
do recurso, vedada a reavaliação integral da obra.
Art. 11. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato
incompatível ao disposto nesta Portaria.
Art. 12. O resultado final da avaliação será publicado no Diário Oficial da
União, divulgado nos portais www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br e disponibilizado na
Plataforma PNLD Digital, com listagem dos editores e das obras aprovadas.
Art. 13. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e
inserção de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica
dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT